LIBERDADE PROVISÓRIA ATRAVÉS DO ARBITRAMENTO DA FIANÇA

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.......VARA CRIMINAL DA COMARCA DE . . .

TIRÇO, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG ............ e CPF ......., residente e domiciliado na Rua ........, n° ........, na cidade de ........., Estado de ........ por seu advogado infra firmado (documento anexo), com fulcro no artigo 325 § 2°, I, do Código de Processo Penal, vem com respeito e acatamento à douta presença de Vossa Excelência requerer liberdade provisória através do arbitramento de fiança, pelas razões fáticas e de direito que passa a expor:

Os fatos

I – Na data de ..../.../... o requerente foi preso em flagrante no interior de seu estabelecimento industrial por, supostamente, ter cometido o crime de sonegação fiscal e levado ao Distrito Policial de ....., onde se lavrou auto de prisão em flagrante, perante a autoridade policial competente procedeu-se à oitiva do condutor, testemunhas e conduzido, culminando, ao final, no recolhimento do requerente àquela Cadeia Pública, onde se encontra preso em cela especial, visto ter concluído o nível superior de ensino.

Do direito

O art. 325 § 2°, I, do Código de Processo Penal, estabelece que será concedida liberdade provisória ao preso em flagrante, acusado da prática de crime de sonegação fiscal, mediante o pagamento de fiança, que deverá ser arbitrada pelo juiz nos moldes dos incisos I e II do mencionado dispositivo legal, entretanto, não é outra a situação se não a que se verificou no caso presente, conforme se verifica da cópia do auto de prisão em flagrante que segue em anexo (doc.......) .

Conclusão

Ex positis, requer a Vossa Excelência:

a) o arbitramento de fiança para que, uma vez paga, garanta ao requerente a liberdade provisória prevista no artigo 325 § 2°, I, do Código de Processo Penal, visto que a situação de fato ocorrida e o dispositivo legal encontram-se em perfeita harmonia.

b) quando do arbitramento, seja-lhe concedido o atenuante previsto no inciso III, do § 2°, do artigo 325, do CPP, uma vez que a grave situação econômica do País e a forte recessão em muito afetaram a estrutura social e econômica do requerente.

Termos em que, com os inclusos documentos,

Pede Deferimento.

Local e data.

Ozéias J. Santos

OAB 2796481